A IRRESPONSABILIDADE PÚBLICA E O OTÁRIO PRIVADO

TELMO SCHOELER – 13/3/2014

Há 50 anos lido, falo e escrevo sobre o meu dia a dia que é a gestão e transformação de empresas privadas. Hoje, diante da decisão do STF de impor bilionária derrota ao governo obrigando a União a indenizar a Varig (seus credores ou a massa falida que dela resta) em cerca de R$ 3 bilhões, não posso me furtar a falar sobre a irresponsabilidade dos gestores públicos. E, particularmente sobre este tema indenizatório falo como “insider” por ter sido membro externo independente do Conselho de Administração dessa empresa, quando ainda importante e viva e, posteriormente, parte de um grupo de consultores chamado para montar um plano de reestruturação e salvamento da companhia, infelizmente inviabilizado por errôneo e obscuro posicionamento do governo, sobre o que já escrevi na Revista RI nº 169, dez/2012, “Varig, um crime de lesa pátria”.

A justiça e o direito à indenização em causa sempre foram para nós inquestionáveis, tanto que seu montante fez parte dos ativos recebíveis de todos os planos de reversão da companhia, desde muito antes da Recuperação Judicial e da Falência. Tentar argumentar a favor do governo de que a indenização não caberia sendo os problemas da empresa especialmente decorrentes de má gestão é errado, pois, um fato não elimina o outro. A gestão e principalmente seu próprio modelo eram notoriamente deficientes, mas a ação de congelamento ou contingenciamento de tarifas colaborou para acelerar a morte do paciente.

O que trago à reflexão é uma consideração sobre a qual o cidadão civil passa normalmente ao largo. Retornando no tempo, já tínhamos um país mal gerido por um presidente chamado José Sarney que decidiu congelar tarifas – entre elas as de passagens aéreas – como parte da tentativa de controlar uma inflação galopante. Como sempre, em vez de olhar para dentro de casa e consertar o que está errado, interferiu na vida privada e empresarial de terceiros para os quais mandou a conta. As razões para não mexer na própria casa, nos gastos, nos descontroles, gorduras, ineficiências, etc, todos sabem: o custo político não era conveniente para ele, Sarney, e seu partido. Agora, diante da condenação de R$ 3 Bilhões é uma falácia dizer que o “Tesouro” vai pagá-la, pois tudo que este tem veio e virá exclusiva, direta ou indiretamente do bolso do cidadão civil, quer através de impostos ou de alguma forma de captação voluntária ou forçada. O “governo” nada cria ou produz: se tem dinheiro ou distribui alguma coisa é porque tiraram da única fonte, os cidadãos civis.

A síntese é de que o governo inventa por conveniência política e o cidadão paga. Se tivéssemos verdadeira cidadania, o correto seria mandar a conta não para o “Tesouro”, mas sim para a pessoa física do José Sarney. Se governantes fossem responsabilizados e condenados pecuniariamente como na governança de empresas privadas, certamente pensariam meia dúzia de vezes antes de inventar a pólvora e tomar decisões. A lógica deveria ser a mesma para prejuízos de planos econômicos agora mandados para os “bancos”, para imperícias de fiscalização do Banco Central e outros órgão de governo, para prejuízos causados por apagões elétricos, e por aí vai. Enquanto a gestão pública tiver viés político e partidário e não for pessoalmente responsabilizável e cobrado, a conta continuará a ser bancada pelo inconsciente otário civil. E a farra vai continuar.

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